ATENÇÃO: SALA DO EMPREENDEDOR RECEBE DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI ATÉ 31 DE MAIO

Atenção, você que é Microempreendedor Individual (MEI), o prazo para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) se encerra no dia 31 de maio. E o Governo Municipal de Uruoca, através da sala do Empreendedor, recomenda iniciar o processo com antecedência para evitar transtornos. E vale reforçar que, é muito importante que as suas obrigações como MEI estejam em dia, já que só assim é possível regularizar a situação junto à Receita Federal, além de evitar multas.

É por meio da DASN que o microempreendedor informa a receita total bruta auferida no ano anterior, referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual; e se teve empregado durante o período correspondente da declaração. Ela garante a continuidade de uma série de benefícios previdenciários como o acesso a produtos e serviços bancários, como crédito; emissão de notas fiscais; baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS ou ICMS) em valores fixos; além das isenções de taxas, como Alvará de Licença, Vigilância Sanitária, Bombeiro e inscrição estadual e municipal.

Atraso: 

Quando o MEI entrega a DASN, em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Após a entrega da DASN em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.

- A sala do empreendedor e o diretor de desenvolvimento social, Léo Jaime estão disponíveis todos os dias de 7:30 - 12 horas e de 14 - 17:30 h, na secretaria de desenvolvimento social ao lado do fórum.