DECON VIAJANTE PRESTA ATENDIMENTOS E REALIZA INSPEÇÕES EM URUOCA

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promoveu nesta segunda-feira (26), ações do projeto ‘DECON Viajante’ em Uruoca. A praça Aniceto Rocha foi escolhida para receber a van do projeto, contando com apoio da promotoria de justiça da comarca do município, representada pelo Dr. Irapuã Dionísio. O projeto ainda contou além do registro individual de demandas consumeristas, a população uruoquense teve acesso a emissão de RG e CPF.

O principal objetivo da visita foi para permitir que os consumidores tirem dúvidas e registrem reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, além de denunciar estabelecimentos que acreditem estar descumprindo a lei. Para o registro da reclamação os consumidores precisaram ter em mãos o RG, CPF, Comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação. 

O Sindec é um software do Ministério da Justiça no qual são registrados os atendimentos realizados por Procons em um banco de dados que subsidia a realização de estudos e pesquisas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e que permite a divulgação do cadastro de reclamações fundamentadas, que reúne informações importantes sobre a conduta de fornecedores no mercado local, sendo uma fonte valiosa de dados para elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo.

DECON Viajante:

Integrado no projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, que foi firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça, e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), com o objetivo de reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel em Fortaleza e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses que sejam integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

Durante estes dias, a população destes municípios pode tirar dúvidas sobre seus direitos nas relações de consumo, registrar reclamações contra fornecedores de produtos e serviços e solicitar a emissão de documentos (RG e CPF), serviço oferecido em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus).