O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruoca (CMDCA) abre a partir desta segunda-feira (8), as inscrições aos interessados em participar do processo de seleção que vai definir os candidatos a conselheiros tutelares, para o quatriênio 2020/2024. As inscrições vão até o dia 03 de maio e podem ser realizadas na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, localizada na Rua Maestro Pedro Peixoto, nº 564 - Centro. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em 06 de outubro desse ano, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.
REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS:
Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 16, da Lei Municipal 157 de 19 de Fevereiro de 2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município de Uruoca a mais de um ano;
d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Comprovação de experiência e/ou formação técnica em computação básica.
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