Termina nesta quinta-feira,31, o prazo para os microempreendedores individuais efetuarem a Declaração Anual de Faturamento. Os MEIs formalizados de Uruoca devem procurar a Sala do Microempreendedor na Secretaria de Desenvolvimento Social para realizar a declaração. Vale lembrar que a declaração é obrigatória e gratuita.
O Agente de Desenvolvimento Léo Jaime Matos, lembra que com o envio dos documentos, os MEIs mantêm em dias as obrigações fiscais e evitam o pagamento de multas além da perda de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros. Ressaltando que, um dos pontos mais importante de ser regularizado é a proteção e segurança do trabalho, além de ter preferência em licitações.
A declaração também pode ser realizada pelo próprio empreendedor individual. Nesse caso, o documento deve ser preenchido pela internet, através do site do Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br
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