O Governo Municipal de Uruoca, considerando a necessidade de regulamentação e adoção de diretrizes para concessão ou permissão do serviço de transporte individual de passageiros na modalidade de táxi, considerando que a concessão ou permissão de serviço público será feita mediante contrato precedido de licitação na modalidade concorrência, conforme dispõe o art. 11, da Lei Orgânica do município de Uruoca. E ainda pensando no bem-estar e em melhores condições de viagens para a população uruoquense, em 10 de março de 2016, o Prefeito Francisco Kilsem, sancionou a lei de nº 192/2016, que institui o serviço público de transporte individual de passageiros na modalidade táxi, doravante denominado serviço de táxi, e em 15 de março de 2017, com o decreto de nº 015/2017 regulamenta esta lei.
A Prefeitura Municipal de Uruoca, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, vem reforçar o convite aos interessados em participar que, dia 12 de Dezembro de 2017, as 09:00 horas, na sala de Licitação, na Rua João Rodrigues, 139, Centro, Uruoca-Ce acontecerá a licitação que tem como objeto a permissão para a execução do serviço público de transporte individual de passageiros - Táxi, incluindo o sistema de transporte inclusivo, no município de Uruoca.
O quantitativo de vagas ofertadas é de 10 vagas, sendo distribuídas da seguinte maneira:
LOTE 01:
SEDE: 05 (cinco) vagas destinadas ao táxi convencional,
CAMPANÁRIO: 03 (três) vagas destinadas ao táxi convencional,
PARACUÁ: 01 (uma) vaga destinada ao táxi convencional.
LOTE 02:
SEDE: 01 (uma) vaga para o serviço de táxi adaptado para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, denominado Sistema de Táxi Inclusivo (STI).
No entanto, interessados, que queiram participar da licitação, ou desejam mais informações sobre a documentação necessária, procurar na prefeitura municipal, ou solicite informações pelo email: pmulicitação@hotmail.com ou no telefone: 3648-1078
Segue abaixo link do edital:
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