Nesta sexta-feira,02, foi realizada uma audiência pública para a apresentação, discussão e votação do projeto de Lei de nº11/2017 que dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018, que foi protocolado na Câmara Municipal. Onde foi explanado os princípios que nortearam a elaboração da LDO (justiça social e tributária, controle social, transparência e participação) e uma série de demonstrativos referentes a metas anuais, metas fiscais, estimativa e compensação da renúncia de receita, margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado e riscos fiscais com respectivas providências. Estiveram presentes representantes do setor contábil, poder legislativo, advogados, assessores jurídicos e população em geral.
A elaboração do projeto, a aprovação e execução da Lei Orçamentária para 2018 deverão ser realizadas de a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº. 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
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