REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC 287/16: CÂMARA DE URUOCA REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEFENDER DIREITOS DOS TRABALHADORES E APOSENTADOS

A Câmara Municipal de Uruoca, com a parceria do Governo Municipal de Uruoca, realizou nesta quarta-feira,12, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que institui a reforma da Previdência. O evento de cunho popular aconteceu no plenário da Câmara Legislativa, e contou com a presença de trabalhadores rurais, vereadores, secretários e da população. A audiência pública foi convocada pelos vereadores municipais, juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 

A PEC 287/2016 da forma como será submetida à votação no Congresso Nacional, é profundamente prejudicial aos interesses dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada que venham a se aposentar. Entre as principais mudanças constantes do texto da PEC 287/2016, estão à idade mínima de 65 anos para se aposentar, independente do sexo, e transição entre o novo regime e o antigo –os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 entrarão no grupo de transição; fim gradativo das aposentadorias especiais; aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; pelo menos 50 anos de contribuição para obter o benefício integral com as novas regras propostas; proibição da acumulação de pensão por morte e aposentadoria; aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, bem como a contribuição previdenciária a ser paga pelos agricultores. A pensão por morte, por sua vez, também traz novidades na forma de cálculo: o valor da pensão passaria a ser de 50% do que o segurado recebia, se aposentado, ou tinha direito a receber se aposentado por invalidez, acrescido de 10% por dependente. Outro aspecto tratado na PEC trata da desvinculação do salário mínimo, de maneira que o benefício garantido pelo INSS não observará o reajuste de valorização do salário mínimo.

“ Nós parabenizamos diretamente a esta casa (Câmara de Municipal de Uruoca), aos vereadores que apoiaram e atenderam ao pedido do sindicato dos trabalhadores rurais, mas dizer que a câmara municipal de Uruoca tem grande influência e legalidade nesse assunto, pois é através dela essa moção de repúdio chegará a mesa do Presidente Michel Temer”. Elivandra França, secretária geral da FETRAECE - Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará.