O prefeito Francisco Kilsem sancionou no dia 08 de março, a lei municipal
Nº 206/2017, que dispõe sobre o cumprimento da obrigação de fornecer recurso pecuniário
referente à alimentação e moradia aos participantes do Projeto Mais Médicos no Brasil, pelo Município de Uruoca, conforme Portaria Ministerial da Saúde
nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014.
O Programa Mais Médicos do Governo Federal faz parte de um amplo pacto de
melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, que prevê mais
investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de
levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais. Este
Programa foi instituído pela Lei Federal no 12.871, de 22 de outubro de 2013,
com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único
de Saúde.
Novos valores:
No valor de
R$ 900,00 (novecentos reais) para moradia; (cada médico)
No valor de
R$ 700,00 (setecentos reais) para alimentação. (cada médico)
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