MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

O Prefeito Kilsem, no uso das suas atribuições legais, considerando os dispositivos constantes na Lei Nº. 9.394, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Básica Brasileira. Atendendo a adequação e a uniformização dos Regimentos Escolares das Escolas Municipais, no tocante a matrícula.

Fica instituído no âmbito deste Município, o período de Matrículas dos discentes, que serão realizadas nos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2016. A Secretaria da Educação tem a incumbência de definir as diretrizes para a matrícula dos alunos da Rede Municipal, e que as matrículas acontecerão de forma organizada e planejada nas Escolas Municipais. As matrículas de todos os alunos serão realizadas na Escola de acordo com a disponibilidade de vagas, verificando a modalidade de ensino adequada e, devidamente efetuadas com a necessidade da presença do pai, mãe ou responsável.

As Escolas Municipais ofertarão vagas para matrícula, nas modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial, de acordo com a especialidade de cada Unidade de Ensino. Somente será permitida matrícula para alunos na modalidade de Ensino Fundamental, aqueles com idade inferior a 18 anos, observando o ano e a idade do aluno. As Unidades Educacionais ofertarão vagas para matrícula, obedecendo à modalidade, a quantidade de vagas, os turnos e as idades, de acordo com a especialidade de cada Unidade de Ensino, estabelecidas no anexo único, parte integrante deste Decreto.

A divulgação, a organização interna e a realização das matrículas serão implementadas pelas Unidades Municipais de Ensino. A documentação exigida no ato da matrícula obedecerá aos dispostos previstos nos Regimentos Escolares das Unidades Municipais de Ensino, acrescidas de cópias dos cartões dos Programas de Transferência de Renda, em nome da mãe, pai ou responsável e do SUS, em nome do aluno, quando couber. Terão prioridade de horários os alunos que necessariamente utilizarem do Transporte Escolar Municipal.