CMDCA ABRE INSCRIÇÕES PARA SELEÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES NESTA QUINTA (30)

     O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruoca (CMDCA) abre a partir desta quinta-feira (30), as inscrições aos interessados em participar do processo de seleção que vai definir os candidatos a conselheiros tutelares para o quadriênio 2016/2019. As inscrições podem ser feitas até o dia 08 de maio de 2015, das 07:30h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação de Uruoca, localizada na Rua Maestro Pedro Peixoto, nº 564 - Centro. As eleições estão marcadas para 04 de outubro.

    A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. Os conselheiros terão carga horária de 40 horas semanais e obterão a remuneração mensal de R$ 850,00 conforme previsto em Lei Municipal.

    Entre os requisitos para estar apto ao processo eleitoral estão: Reconhecida idoneidade moral, mediante declaração expedida por 02 (duas) pessoas idôneas ou por qualquer outro documento oficial; Comprovação de residência no Município de Uruoca há mais de 01 ano; Idade superior a 21 (vinte e um) anos; Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; Estar quites com obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05(cinco) anos; Nível de Escolaridade: Nível Médio completo. Comprovação de experiência. É importante ler com atenção sobre todos os requisitos que estão no edital.

   Após serem avaliados e passarem por um capacitação como aptos ao processo eleitoral, os candidatos iniciam seu período de campanha. Serão eleitos como titulares, os 05 candidatos mais votados.

   Todo o processo será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

Documentos, calendário e outras informações estão no edital: CLIQUE AQUI
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