Durante esta semana os Conselheiros Tutelares de Uruoca e Campanário estarão realizando visitas em estabelecimentos, fazendo uma orientação e prevenção. Destacando o Ofício Circular 59/2017, que esclarece estes artigos. O Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Uruoca foi criado através da Lei Municipal nº 221 de 30 de setembro de 1998 no uso de suas atribuições legais, e comunica aos senhores (as) proprietários de bares, restaurantes, casa, de jogos, e similares e também os promoventes de bailes que de acordo com os artigos, ART.º 80 - ART.º 81 É PROIBIDA A VENDA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. Sob Pena de detenção de seis(06) meses a dois (02) anos e multa se o fato não constituir crime grave.
O Conselho Tutelar de Uruoca encontra-se em nova sede (Rua Dom José Tupinambá da Frota - Centro - Ao lado do Ginásio Poliesportivo Aniceto Rocha). O atendimento ao público acontece de segunda a sexta, das 08h às 17h. Fora deste horário e aos sábados, domingos e feriados, o órgão funciona em regime de plantão para atender casos de emergências.
Dúvidas procurar o Conselho tutelar no Endereço:
Rua Dom José Tupinambá da Frota Nº 65 Centro Uruoca/ce
Telefone: (88) 994808522
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