PARTICIPE: AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC 287/16

            A Câmara Municipal de Uruoca, com a parceria do Governo Municipal de Uruoca, irá realizar nesta quarta-feira,12, uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, que institui a reforma da Previdência. O evento de cunho popular acontece, a partir das 9:00h, no plenário da Câmara Legislativa.

     A PEC 287/2016 da forma como será submetida à votação no Congresso Nacional, é profundamente prejudicial aos interesses dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada que venham a se aposentar. Entre as principais mudanças constantes do texto da PEC 287/2016, estão à idade mínima de 65 anos para se aposentar, independente do sexo, e transição entre o novo regime e o antigo –os homens com mais de 50 anos e as mulheres com mais de 45 entrarão no grupo de transição; fim gradativo das aposentadorias especiais; aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos; pelo menos 50 anos de contribuição para obter o benefício integral com as novas regras propostas; proibição da acumulação de pensão por morte e aposentadoria; aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para 14%, bem como a contribuição previdenciária a ser paga pelos agricultores. A pensão por morte, por sua vez, também traz novidades na forma de cálculo: o valor da pensão passaria a ser de 50% do que o segurado recebia, se aposentado, ou tinha direito a receber se aposentado por invalidez, acrescido de 10% por dependente. Outro aspecto tratado na PEC trata da desvinculação do salário mínimo, de maneira que o benefício garantido pelo INSS não observará o reajuste de valorização do salário mínimo.