O Governo Municipal de Uruoca está realizando a reorganização administrativa das Concessões, Permissões e Autorizações Públicas. Para tanto, um decreto foi publicado pelo Prefeito Kilsem no Diário Oficial do município nesta terça-feira, 24 de janeiro.
A ação é caracterizada pela necessidade de providências em caráter de urgência, a fim de realizar levantamento total sobre tais atos, bem como a reorganização administrativa dos bens públicos municipais.
O documento revoga, até posterior deliberação, todos e quaisquer atos de concessão, permissão e autorização, ainda vigentes, no que tange aos bens propriedade do Município de Uruoca.
Os permissionários, concessionários e autorizados devem se encaminhar a Prefeitura Municipal de Uruoca-CE, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do decreto.
DECRETO AQUI
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