Segundo um levantamento e dados provenientes do Sistema de Informações Municipais (SIM) feito pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, indicou a Prefeitura Municipal de Uruoca dentro do prazo as contas de dezembro de 2017. A data limite para entrega da documentação foi 30 de janeiro/18.
Este sistema consiste, essencialmente, na definição de um padrão e orientações referentes à implantação, padronização, configuração, modulação, formatação dos dados, para que as informações das prestações de contas mensais das administrações municipais sejam registradas em meio informatizado e enviadas ao TCM.
Os dados são enviados ao Sistema de Informações Municipais – SIM e alimentam o Portal da Transparência dos Municípios, possibilitando a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal. Para evitar o descumprimento, os gestores devem ficar atentos ao Calendário de Obrigações Municipais, disponível no portal da Corte de Contas.
Entretanto, o atraso no envio dessas obrigações ocasiona na proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias. As informações são do TCE.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.